Proposta que será enviada ao Congresso após eleições prevê alterações em regimes de funcionários da iniciativa privada, servidores, militares e parlamentares
02/10/2016
MARTHA IMENES
O Principal eixo da Reforma da Previdência será a convergência de regras para trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos, militares e parlamentares poderem se aposentar. Para Eurivaldo Bezerra, especialista em Direito Previdenciário do escritório Neves e Bezerra Associados, “não se pode admitir que estas mudanças sejam apenas para os trabalhadores comuns”. “Se as contas não fecham, devem mudar para todos, sem restrição”, defende. Embora o ministro da Defesa, Raul Jungmann, tenha reivindicado que os militares fiquem de fora da reforma, a proposta prevê maior tempo na ativa e fixação de idade mínima para ir para reserva. O tempo na ativa está hoje em 30 anos e deve subir a 35 anos, com o tempo de formação militar descontado, entre outros ajustes.
Assim como no caso de mulheres e professores, que têm regras mais suaves que os demais trabalhadores (podem se aposentar com cinco anos a menos), os militares das Forças Armadas deverão ter uma fase de transição mais leve, diante das especificidades da carreira. A pensão dos militares também deve sofrer ajustes. No caso de policiais militares e bombeiros, está prevista a fixação de idade mínima e não apenas tempo de contribuição. A medida é considerada importante para reduzir a pressão dos gastos dos estados, que viraram 2015 com déficit de R$ 60,9 bilhões.
Desde que acabou o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), em 1997, deputados e senadores podem se aposentar aos 60 anos, com benefício integral se exerceram o mandato por 35 anos, ou proporcional, se por um tempo inferior. Eles seguem os mesmos critérios dos servidores. As regras para deputados e senadores também sofrerão mudanças. Em outra frente, a reforma deve proibir o acúmulo de pensão e aposentadoria para novos beneficiários. E o valor da pensão será reduzido, unificando as regras para todos. A medida é criticada por Eurivaldo: “Esta mudança, caso passe, será prejudicial ao cidadão e desrespeita a Constituição”.

VEJA TODAS AS MUDANÇAS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA:

QUEM SERÁ AFETADO PELA REFORMA DA PREVIDÊNCIA?
Todos os trabalhadores ativos, servidores públicos, privados, militares e parlamentares. Quem tem até 50 anos terá de obedecer novas regras integralmente; segurado com mais de 50 anos terão que cumpri regras mais suaves, mas com tempo adicional para requerer aposentadoria. Aposentados e quem completar requisitos para pedir o benefício até a aprovação da reforma não serão afetados.
QUANDO AS MUDANÇAS ENTRAM EM VIGOR?
Vai depender da aprovação da reforma no Congresso. O governo deve enviar a proposta depois das eleições municipais. A expectativa é que tramite ano que vem.
REGRAS DE TRANSIÇÃO:O governo quer que a regra de transição dure 15 anos para que os efeitos sejam mais rápidos. Quem for enquadrado na regra de transição (com 50 anos ou mais) poderá se aposentar dentro das regras atuais, mas pagará pedágio de até 50% para requerer o benefício (se faltar um ano, por exemplo, será preciso trabalhar 18 meses).
IDADE MÍNIMA:
No setor privado, trabalhadores se aposentam com cerca de 50 anos, ao completar o tempo de contribuição (35 anos, homens e 30, mulheres). O governo quer uma idade mínima de 65 anos, chegando a 70 para novas gerações. No funcionalismo, já há idade mínima (60 anos, homens e 55, mulheres), mas subirá para igualar regimes. Há possibilidade de ser criado gatilho para aumentar a idade mínima sempre que a expectativa de vida aumentar.
FÓRMULA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO:
O governo pretende mexer na fórmula de cálculo e pressionar o trabalhador a contribuir por mais tempo e, assim, melhorar o valor do benefício. Hoje, dificilmente, o segurado recebe benefício integral. A ideia é aplicar um percentual de 50% sobre a média das contribuições, acrescida de um ponto percentual a cada ano adicional de contribuição.

TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO
Deve subir dos atuais 15 anos para 25 anos.

DIFERENÇA DE REGRAS ENTRE HOMENS E MULHERES
Hoje, as mulheres podem se aposentar antes dos homens (com cinco anos a menos). O governo pretende reduzir a diferença de forma gradual, unificando em 65 anos a idade mínima para todos. A nova regra afetar mulheres com até 45 anos.

APOSENTADORIAS ESPECIAIS:
A ideia é acabar com aposentadorias especiais para militares, professores, PMs e bombeiros. Para professores, a regra de transição seria mais suave, igual a das trabalhadoras em geral. Para PMs deve haver idade mínima e não apenas tempo de contribuição, como é hoje.
PENSÃO
A pensão por morte, que é integral, deve ser reduzida para 50%, mais 10% por dependente, para todos os segurados (INSS e serviço público). O benefício também será desvinculado do salário mínimo, ficando sem ganhos reais.

TRABALHADORES RURAIS
Considerados segurados especiais, os trabalhadores das áreas rurais podem se aposentar por idade (60 anos homens e 55, mulheres), bastando apenas comprovação da atividade no campo, que pode ser feita com declaração fornecida por sindicato. O governo quer que esse segmento também passe a contribuir para o regime, com alíquota semelhante à do MEI, de 5%. A idade mínima para se aposentar também vai subir.

BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS (LOAS)
Idosos ou deficientes de baixa renda têm direito a um benefício assistencial mesmo sem nunca terem contribuído, o que é considerado injusto com os demais trabalhadores que contribuem. A ideia é desvincular este benefício da política de reajuste do salário mínimo, que permite ganhos reais. Os benefícios seriam reajustados somente pela inflação.

DESVINCULAÇÃO DO PISO DA PREVIDÊNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO
O governo Temer pretende desvincular o reajuste do salário mínimo (que permite ganhos acima da inflação) do piso previdenciário, o que exerce forte impacto nas contas do INSS. Mas o assunto é polêmico e ainda não há definição se proposta de mudança será enviada ao Congresso junto com reforma da Previdência logo após o segundo turno das eleições municipais.

FIM DA PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS
A regra atual assegura o mesmo reajuste salarial para todos e na mesma data. A novidade afetaria todos que ingressaram no serviço público antes de 2003 e ainda não se aposentaram. Esses trabalhadores passariam a ter direito só à reposição da inflação no momento de reajustar o benefício. O mecanismo já vigora para quem entrou depois de 2003.

MILITARES E PARLAMENTARES
Os militares serão afetados, apesar do pedido do ministro da Defesa para deixá-los de fora. Devem ser feitos ajustes na carreira, que elevariam o tempo de serviço necessário para pedir transferência para a reserva de 30 anos para 35 anos. A idade compulsória (limite para permanência na ativa) deve acabar. Pensão das filhas também vai mudar. No caso dos parlamentares, desde que acabou o Instituto de Previdência dos Congressistas, em 1997, deputados e senadores podem se aposentar aos 60 anos, com benefício integral se exerceram o mandato por 35 anos, ou proporcional, se por um tempo inferior.

Você pode gostar também:

Sem comentários

Seja o primeiro a comentar

Deixe seu comentário

Insira seu nome. Insira um e-mail válido. Digite sua mensagem.