PROJETO  DE  LEI  N° 242-02/2014

Altera o art. 3º e caput do art. 8º da Lei nº 9.291/2013 que disciplina a gestão democrática nas Escolas Públicas Municipais de Lajeado.

LUÍS FERNANDO SCHMIDT, Prefeito Municipal de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 9.291, de 03/10/2013, que disciplina a gestão democrática nas Escolas Públicas Municipais de Lajeado, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art.  3º A administração das escolas municipais será exercida pelos seguintes órgãos:

I – Ensino Fundamental:

  1. a) Equipe Diretiva – integrada pelo Diretor, Vice-Diretor e pela Coordenação Pedagógica;
  2. b) Conselho Escolar;

II – Educação Infantil:

  1. a) Equipe Diretiva – integrada pelo Diretor e pela Coordenação Pedagógica;
  2. b) Conselho Escolar.”

Art. 2º Fica alterado o caput do art. 8º da Lei nº 9.291, de 03/10/2013, que disciplina a gestão democrática nas Escolas Públicas Municipais de Lajeado, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º Os Vice-Diretores de Escolas Municipais de Ensino Fundamental com mais de 100 (cem) e até 250 (duzentos e cinquenta) alunos e mais de um turno de funcionamento exercerão a função com carga horária de 20 (vinte) horas no Ensino Fundamental.

…”Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 27 de outubro de 2014.

Luís Fernando Schmidt,

Prefeito.

L E I   Nº 9.291,  de 03 de outubro de 2013.

LEI DE GESTÃO DAS ESCOLAS EM VIGOR.


Disciplina a gestão democrática nas Escolas Públicas Municipais de Lajeado.

LUÍS FERNANDO SCHMIDT, Prefeito Municipal de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO

Art. 1º Fica disciplinada a gestão democrática do ensino público na rede municipal de educação de Lajeado a qual será exercida com vista à observância ao art. 136, inciso III da Lei Orgânica Municipal, ao art. 206, inciso VI da Constituição Federal e ao art. 197, inciso VI da Constituição do Estado e dos seguintes preceitos:

I – autonomia das escolas na gestão administrativa, financeira e pedagógica;

II – livre organização dos segmentos da comunidade escolar;

III – participação dos segmentos da comunidade escolar nos processos decisórios em órgãos colegiados;

IV – transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos;

V – valorização dos profissionais da educação;

VI – eficiência no uso dos recursos.

Art. 2º As Escolas Públicas Municipais serão instituídas como órgãos dotados de autonomia na gestão administrativa, financeira e pedagógica, sujeita a supervisão e orientação do Poder Executivo.

DA AUTONOMIA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA

Art. 3º A administração das escolas municipais será exercida pelos seguintes órgãos:

I – Equipe Diretiva – integrada pelo Diretor, Vice-Diretor e pela Coordenação Pedagógica;

II – Conselho Escolar.

Art. 4º A autonomia da gestão administrativa, financeira e pedagógica dos estabelecimentos de ensino será assegurada:

I – pela nomeação do Diretor e do(s) Vice-Diretor (es), mediante votação direta da comunidade escolar;

II – pela escolha de representantes de segmentos da comunidade no Conselho Escolar;

III – pela garantia de participação dos segmentos da comunidade nas deliberações do Conselho Escolar;

IV – pela atribuição de mandato ao Diretor eleito, mediante votação direta da comunidade escolar;

V – pela destituição do Diretor, na forma regulada nesta lei.

DOS DIRETORES E VICE-DIRETORES

Art. 5º A administração da escola será exercida por uma Equipe Diretiva integrada pelo Diretor, Vice-Diretor e Coordenação Pedagógica, que deverão atuar de forma integrada e em consonância com as deliberações do Conselho Escolar.

Art. 6º São atribuições do Diretor:

I – representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;

II – coordenar, em consonância com o Conselho Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do projeto administrativo-financeiro-pedagógico, através do Plano Anual da Escola, observadas as políticas públicas da Secretaria da Educação;

III – coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola, assegurando sua unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;

IV – submeter ao Conselho Escolar, para apreciação e aprovação, o Plano de Aplicação dos recursos financeiros;

V – submeter à aprovação da Secretaria da Educação o Plano Anual da Escola;

VI – organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas especificações, submetendo-o à apreciação do Conselho Escolar e indicar à Secretaria da Educação os recursos humanos disponíveis para fins da convocação de que trata o art. 26, da Lei nº 8.795, de 26 de dezembro de 2011, mantendo o respectivo cadastro atualizado, assim como os registros funcionais dos servidores lotados na escola;

VII – submeter ao Conselho Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentar, a prestação de contas prevista no artigo 55;

VIII – divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola;

IX – coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativo-financeiras desenvolvidas na escola;

X – apresentar, anualmente, ao Conselho Escolar, à comunidade escolar e à Secretaria de Educação os resultados da avaliação institucional da escola, conforme previsto no Regimento Escolar e ainda o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Anual e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino;

XI – manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;

XII – dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emanadas do Sistema Municipal de Ensino;

XIII – cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;

XIV – coordenar os procedimentos referentes ao recebimento, execução, prestação de contas e aplicação dos recursos financeiros transferidos às escolas por órgãos federais, estaduais, municipais ou doações para a manutenção e o desenvolvimento do ensino.

Art. 7º O Vice-Diretor do estabelecimento de ensino será escolhido juntamente com o Diretor dentre os membros do Magistério, em exercício na escola, podendo ser designado seu substituto legal, assumindo a função sob o compromisso de, em seis meses, frequentar curso de qualificação para Diretores.

  • 1º A escolha dos Vice-Diretores deverá recair entre os membros do Magistério, em exercício na escola, que possuam habilitação exigida para o nível de ensino em que atuarão.
  • 2º Ocorrendo vacância do(s) Vice-Diretor(es), o(s) sucessor(es) será(ão) indicado(s) pelo Diretor da Escola para completar o mandato, observados os requisitos do Artigo 12.

Art. 8º Os Vice-Diretores de escolas com mais de 100 (cem) e até 250 (duzentos e cinquenta) alunos e mais de um turno de funcionamento exercerão a função com carga horária de 20 (vinte) horas no Ensino Fundamental, e de 30 (trinta) horas na Educação Infantil.

Parágrafo único. As escolas com menos de 100 (cem) alunos matriculados não terão Vice-Diretor, assumindo a direção em substituição, nos impedimentos legais do titular, o membro do Magistério com maior titulação em educação, em exercício na escola, que aceite.

Art. 9º Os estabelecimentos de ensino com mais de 250 (duzentos e cinquenta) alunos contarão com Vice-Diretores com carga horária de 20 (vinte) horas, por turno de funcionamento.

DO PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORES E VICE-DIRETORES

Art. 10 Os Diretores e Vice-diretores serão eleitos pela comunidade de cada Unidade Escolar, mediante eleição direta e uninominal.

Parágrafo único. A eleição de Diretor e Vice-diretor da unidade escolar processar-se-á através de chapas que deverão corresponder à composição da direção nas escolas, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria de Educação.

Art. 11 Terão direito de votar na eleição:

I – todos os alunos maiores de 12 anos.

II – um dos pais ou no seu impedimento, o responsável legal pelo(s) aluno(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos.

III – os membros do Magistério e servidores públicos do Município de Lajeado em efetivo exercício na escola no dia da eleição ou afastados em licenças remuneradas.

  • 1º O membro do Magistério poderá votar em tantas unidades escolares quantas estiver lotado por concurso.
  • 2º Ninguém poderá votar mais de uma vez na mesma unidade escolar, ainda que represente segmentos diversos ou acumule cargos ou funções, devendo fazer sua opção por escrito à Comissão Eleitoral.
  • 3º Não terão direito a voto os membros do magistério e servidores não concursados.

Art. 12 Poderá concorrer às funções de que trata esta Lei todo o membro concursado do Magistério Público Municipal, em exercício na escola, que preencher os seguintes requisitos:

I – ter 3 (três) anos consecutivos no emprego de professor da rede municipal de Lajeado.

II – estar lotado na escola em que será candidato para o cargo de Diretor ou Vice-diretor a pelo menos (2) dois anos.

III – concordar expressamente com sua candidatura e declarar disponibilidade para exercer a carga horária estabelecida pela Secretaria de Educação em documento oficial, bem como de participar do curso de capacitação previsto no art. 60;

IV – não ter sofrido penalidade em decorrência de sindicância administrativa no triênio anterior ao pleito;

V – ter, no mínimo, a titulação de Licenciatura Plena concluída, na área de educação, no ato da candidatura.

  • 1º O candidato poderá concorrer, em apenas uma unidade escolar.
  • 2º O período de administração do Diretor e do Vice-Diretor corresponde ao mandato de três anos, permitida apenas uma recondução sucessiva.
  • 3º Para concorrer novamente ao cargo de Diretor e Vice-diretor, na mesma unidade escolar, após os mandatos admitidos no parágrafo 2º deste artigo, o membro do Magistério Público Municipal deverá respeitar um interstício mínimo de três (3) anos.
  • 4º O Diretor e Vice-diretor que estão em seu primeiro mandato podem concorrer à reeleição, sendo vedada a participação do Diretor e Vice-diretor que estiver no curso do segundo mandato, para qualquer dos cargos.
  • 5º O candidato deverá comprovar o atendimento aos requisitos previstos nos incisos e parágrafos deste artigo.

Art. 13 A eleição processar-se-á por voto direto e secreto, proibido o voto por representação.

Art. 14 Na definição do resultado final será respeitada a proporcionalidade de 60% (sessenta por cento) dos votos para o segmento Magistério/Servidores e 40% (quarenta por cento) dos votos para o segmento Pais ou responsáveis legais/Alunos.

Art. 15 A votação somente terá validade se a participação mínima do segmento Pais ou responsáveis legais/Alunos for de 30% (trinta por cento), e do segmento Magistério/Servidores, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do respectivo universo de eleitores.

  • 1º Não atingido o percentual mínimo em qualquer segmento, a comissão convocará nova eleição no prazo de 7 (sete) dias corridos, utilizando-se dos mesmos critérios acima citados.
  • 2º Não atingindo, pela segunda vez, os mínimos estabelecidos, o Chefe do Poder Executivo designará o Diretor e Vice-diretor.

Art. 16 Havendo duas ou mais chapas concorrentes, será considerada eleita a que tiver maior número de votos válidos, respeitada a proporcionalidade estabelecida no art. 14 desta Lei.

  • 1º Nos casos em que houver apenas uma chapa inscrita e o número de votos de rejeição (“NÃO”) for superior a 50% (cinquenta por cento), caberá ao Chefe do Poder Executivo proceder a indicação da nova equipe diretiva.
  • 2º Se a escola não realizar o processo eleitoral por falta de candidatos ou outra razão, caberá ao Chefe do Poder Executivo designar o Diretor e Vice-diretor da escola, observados os requisitos do Artigo 12.

Art. 17 Para dirigir o processo, será constituída uma Comissão Eleitoral de composição paritária, com 1 (um) ou 2 (dois) representantes de cada segmento:

I – Nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental: pais ou responsáveis legais, professores, funcionários e alunos;

II – Nas Escolas Municipais de Educação Infantil: pais ou responsáveis legais, professores e funcionários, que compõem a comunidade escolar.

  • 1º Somente poderão compor a Comissão Eleitoral das Escolas Municipais de Ensino Fundamental, como representantes de seu segmento, alunos com idade mínima de 14 (catorze) anos completos até o dia da escolha da comissão.
  • 2º A Comissão Eleitoral elegerá seu Presidente dentre os membros que a compõe, maiores de 18 anos.
  • 3º Os membros da Comissão Eleitoral serão eleitos por seus pares em Assembleias Gerais, em cada segmento, convocadas pelo Diretor da escola.
  • 4º Todas as etapas do processo eleitoral deverão ser registradas em ata, que deverão ser arquivadas na escola.
  • 5º Os registros das ocorrências especiais e comprovantes (editais) do processo eleitoral deverão ser devidamente arquivados na escola.

Art. 18 Os membros do Magistério, integrantes da Comissão Eleitoral, não poderão compor chapas como candidatos à direção da unidade escolar.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às unidades escolares com até 5 (cinco) membros do Magistério Público Municipal, cabendo ao Chefe do Poder Executivo a  nomeação.

Art. 19 A comunidade escolar, com direito a voto, será convocada pela Comissão Eleitoral, por edital, publicado 30 (trinta) dias antes das eleições, o qual deve ser afixado no mural da escola.

  • 1º O edital indicando pré-requisitos e prazos para inscrição, homologação e divulgação das chapas, dia, hora e local de votação, credenciamento de fiscais de votação e apuração, além de outras instruções necessárias ao desenvolvimento do processo, será afixado em local visível na escola.
  • 2º A comissão deverá remeter aviso deste edital à comunidade escolar com antecedência mínima de 25 (vinte e cinco) dias antes das eleições.

Art. 20 A inscrição do candidato a Diretor e Vice-diretor far-se-á por chapa, cabendo a cada um dos candidatos entregarem à Comissão Eleitoral, até 15 (quinze) dias após a publicação do edital, juntamente com o pedido de inscrição:

I – comprovante de habilitação, conforme requisitos previstos no art. 12 desta Lei.

II – comprovante do tempo de efetivo exercício no Magistério Público Municipal de Lajeado;

III – declaração escrita de concordância de sua candidatura, de disponibilidade para exercer a carga horária estabelecida e de participar do curso de capacitação oferecido pela Secretaria de Educação;

IV – uma via do “curriculum late”;

V – declaração de que não sofreu sindicância administrativa culposa como membro do Magistério no triênio anterior, fornecida pela Secretaria de Educação;

VI – declaração de que está lotado na escola em que for candidato;

VII – do plano de ação proposto para a gestão;

  • 1º A Comissão Eleitoral publicará, no primeiro dia útil após o encerramento do prazo de inscrição, o registro da chapa, que será afixado no mural da escola.
  • 2º Qualquer membro da comunidade escolar (pai ou responsável legal, professor, aluno e funcionário), fundamentadamente, poderá requerer a impugnação do candidato que não satisfaça os requisitos desta Lei, no prazo de até 24 horas após a publicação do registro da chapa.
  • 3º A Comissão tem prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para emitir parecer sobre pedido de impugnação.

Art. 21 A Comissão Eleitoral disporá de relação dos pais ou responsáveis por alunos, dos alunos votantes das Escolas de Ensino Fundamental, membros do magistério e servidores pertencentes à unidade escolar no dia da eleição.

Art. 22 A Comissão Eleitoral credenciará até três fiscais por chapa para acompanhar o processo de votação e escrutínio.

Art. 23 Caberá à Comissão Eleitoral:

I – organizar a apresentação em debate público para a comunidade escolar dos planos de ação dos candidatos inscritos;

II – constituir as mesas de votação e providenciar as urnas necessárias a cada segmento, com um Presidente e um Secretário para cada mesa;

III – providenciar todo material necessário à eleição;

IV– orientar previamente os mesários sobre o processo eleitoral;

V – definir e divulgar, com antecedência, o horário de funcionamento das urnas, de forma a garantir a participação do conjunto da comunidade escolar.

Art. 24 Recebidos e contados os votos pela Comissão Eleitoral, serão os mesmos registrados em ata a ser assinada pelos integrantes da mesa de votação e escrutínio, a ser arquivado na escola e cuja cópia deve ser remetida, em 48 horas, à Secretaria de Educação.

Art. 25 Pedido de impugnação, devidamente fundamentado e documentado, relativo ao processo de votação, deverá ser arguido à Comissão Eleitoral no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas de sua ocorrência.

Parágrafo único. A Comissão Eleitoral terá 48 (quarenta e oito) horas para emitir parecer quanto ao pedido de impugnação, a partir do recebimento do mesmo.

Art. 26 Concluído o processo, a Comissão Eleitoral entregará a documentação ao Presidente do Conselho Escolar e ao Diretor da Escola, que em três dias úteis, contados do recebimento, comunicará oficialmente, conforme formulário padrão, o resultado ao Secretário de Educação para fins de nomeação pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. Será encaminhado à Secretaria da Educação, juntamente com os resultados da eleição, o Plano de Ação da Gestão e o compromisso do Diretor e do(s) Vice-Diretor(es) eleito(s) de implementá-lo.

Art. 27 O período de mandato do Diretor e Vice-diretor será de 3 (três) anos e a posse ocorrerá ao final do ano letivo, em data a ser designada pelo Secretário de Educação.

Art. 28 A vacância da função de Diretor ocorrerá por conclusão de mandato, renúncia, falecimento ou destituição.

Parágrafo único. O afastamento do Diretor e Vice-diretor por período superior a um mês, excetuando-se os casos de Licença Saúde e Licença Gestante, implicará em vacância da função.

Art. 29 Ocorrendo a vacância da função de Diretor, assumirá a direção da escola:

I – o Vice-diretor;

II – no impedimento deste, assumirá a direção o membro do Magistério com maior titulação, e havendo empate, serão respeitados os seguintes critérios:

  1. a) aquele que contar mais tempo de exercício na unidade escolar;
  2. b) aquele que tiver mais tempo de exercício no Magistério Público de Lajeado.

Art. 30 Ocorrendo a vacância da função de Diretor, no último ano de mandato, o Vice-diretor completará o mandato de seu antecessor.

Parágrafo único No caso da vacância da função de Diretor, ocorrer quando estiver faltando mais de um ano para o término do mandato, iniciar-se-á processo de nova indicação, conforme previsto no Parágrafo único do Artigo 10.

Art. 31 Ocorrendo vacância na função de Vice-diretor, inclusive por força do caput do art. 30, o mesmo será eleito pelos professores e funcionários da escola, dentre os integrantes de uma lista tríplice indicada pelo Diretor, no prazo máximo de 10 (dez) dias letivos, observando o artigo 12.

Parágrafo único. O Diretor entregará o resultado em três dias úteis ao Secretário de Educação para elaboração de Portaria de nomeação pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 32 A destituição do Diretor ou Vice-diretor somente poderá ocorrer motivadamente, após sindicância administrativa em que lhe seja assegurado amplo direito de defesa e face à ocorrência de fatos que constituam abuso de poder, falta de idoneidade moral ou infração funcional, prevista na legislação vigente, passível de pena de demissão.

  • 1º A proposição para a instauração de sindicância poderá advir da Secretaria de Educação ou da própria comunidade escolar, com razões fundamentadas e registradas formalmente.
  • 2º A sindicância deverá estar concluída em 30 dias, podendo ser prorrogada por mais 30 dias.
  • 3º O sindicado, após concluída a sindicância, terá 15 (quinze) dias para proceder a sua defesa.
  • 4º O Secretário de Educação poderá determinar o afastamento do sindicado durante a realização dos trabalhos de sindicância, oportunizando-lhe o retorno às funções, caso a decisão seja pela não destituição, sem prejuízo de vantagens.

Art. 33 Os Diretores e Vice-diretores de Escolas Públicas Municipais criadas após a publicação desta Lei serão indicados pelo Secretário de Educação até o pleito seguinte, observados os requisitos do Artigo 12.

DOS CONSELHOS ESCOLARES

Art. 34 As Escolas Públicas Municipais de Lajeado contarão com Conselhos Escolares constituídos pela direção da escola e representantes eleitos da comunidade escolar.

Art. 35 O Conselho Escolar é um colegiado permanente de debate e articulação entre os vários segmentos da comunidade escolar e local, tendo em vista a democratização da Escola Pública Municipal e a melhoria da qualidade socialmente referenciada da educação nela ofertada.

  • 1º Entende-se por comunidade escolar, para efeito desta Lei, o conjunto de alunos, pais e mães ou responsáveis legais por alunos, trabalhadores em educação docentes e não docentes em efetivo exercício na unidade escolar.
  • 2º Por comunidade local entende-se pessoa que mora ou trabalha nas imediações da escola e que não seja pertencente a nenhum dos outros segmentos definidos nesta Lei.

Art. 36 O Conselho Escolar constitui-se no órgão máximo da gestão escolar e exercerá as funções consultiva, deliberativa, fiscalizadora, propositiva e mobilizadora, nos assuntos referentes à gestão pedagógica, administrativa e financeira da unidade escolar, resguardados os princípios constitucionais, as disposições legais e as diretrizes da política educacional da Secretaria de Educação.

Art. 37 O Conselho Escolar será constituído pelo Diretor da Escola e representação paritária dos trabalhadores em educação docentes, não docentes, pais, mães ou responsáveis legais pelos alunos, os estudantes e representante do Círculo de Pais e Mestres (CPM) e/ou Associação de Pais e Funcionários (APF), eleitos pelos seus pares, em assembleia do segmento:

  1. a) nas escolas até cem (100) alunos, no mínimo um (01) representante titular e um (01) suplente por segmento;
  2. b) nas escolas com mais de cem (100) alunos, no mínimo dois (02) representantes titulares e dois (02) suplentes por segmento.
  • 1º O Diretor da Escola é membro nato no Conselho Escolar e não poderá exercer os cargos de Presidente e Vice-Presidente deste colegiado.
  • 2º A diretoria do CPM/APF terá assegurada a participação de pelo menos 1 (um) representante no Conselho Escolar, que não poderá exercer o cargo de Presidente e Vice-Presidente deste, tendo como objetivo a articulação entre os dois colegiados.
  • 3º As escolas poderão incluir no Conselho Escolar, um (01) representante da comunidade local que não poderá exercer os cargos de Presidente e Vice-Presidente deste colegiado, tendo como objetivo a articulação entre escola e comunidade na qual está inserida.

I – O representante da comunidade local será indicado pelo Conselho Escolar em sua primeira reunião.

II – Na indicação do representante da comunidade local, serão considerados, entre outros, os critérios de disponibilidade, relação com o trabalho educacional desenvolvido na escola e representatividade junto à comunidade local.

  • 4º Todos os segmentos existentes na comunidade escolar deverão estar representados no Conselho Escolar, assegurada a proporcionalidade de 50% para o conjunto dos segmentos pais, mães ou responsáveis legais e alunos e 50% para o conjunto dos trabalhadores em educação.

I – No impedimento legal de membros do segmento alunos/as para compor a representação estabelecida neste parágrafo, o percentual de 50% (cinquenta por cento) será completado, respectivamente, por representantes dos/as pais/mães ou responsáveis legais.

II – Na insuficiência de representantes do segmento trabalhadores em educação não docentes, o percentual de 50% (cinquenta por cento) será completado pelos/as trabalhadores/as em educação docentes.

  • 5º O número total de integrantes do Conselho Escolar deverá ser necessariamente, ímpar.
  • 6º Cada representante terá um/a (01) suplente que assumirá no caso de impedimento, desistência ou vacância do titular, com exceção do Diretor, que seguirá legislação específica.

Art. 38 Podem candidatar-se ao Conselho Escolar:

I – trabalhadores em educação docentes, do quadro permanente, designados e em efetivo exercício na unidade escolar;

II – trabalhadores em educação não docentes, do quadro permanente, designados e em efetivo exercício na unidade escolar;

III – pai/mãe ou responsável legal dos alunos regularmente matriculados e frequentes;

IV – alunos com doze (12) anos ou mais regularmente matriculados e frequentes;

  • 1º Entende-se por responsável legal pelos alunos as pessoas que apresentarem documentação que comprove sua responsabilidade legal informada no ato da matrícula ou rematrícula na Escola Pública Municipal.
  • 2º O integrante da comunidade escolar pertencente a segmentos diversos deverá optar pela participação, pelo voto e pela representação, se concorrer, de um único segmento.
  • 3º Aos trabalhadores em educação atuantes na escola e que não integram o quadro permanente, está assegurado o direito ao voto e participação nas discussões.
  • 4º Quando acontecer de concorrer, no segmento alunos, representante do último ano, ciclo ou totalidade oferecida na unidade de ensino, seu suplente obrigatoriamente deverá ser de outro ano, ciclo ou totalidade, o mesmo critério valendo para o segmento pais.

Art. 39 O Conselho Escolar terá as seguintes atribuições:

I – participar da elaboração do calendário escolar e fiscalizar seu cumprimento, observando as normas estabelecidas pela Secretaria de Educação e a legislação vigente;

II – participar do processo de discussão, elaboração ou alteração do Regimento Escolar, incluindo no mesmo as competências e funcionamento do Conselho Escolar;

III – convocar assembleias gerais da comunidade escolar, juntamente com a equipe diretiva, ou de seus segmentos, quando houver a necessidade de discussão de algum assunto pertinente a sua competência;

IV – acompanhar a evolução dos indicadores educacionais (evasão, cancelamento, aprovação, reprovação, aprendizagem, entre outros), avaliar o desempenho institucional da escola, considerando as diretrizes, prioridades e metas estabelecidas; propondo, quando necessárias, ações pedagógicas e/ou outros encaminhamentos visando a melhoria da qualidade social da educação escolar;

V – criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar e local na definição do Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar, sugerindo modificações sempre que necessário;

VI – participar de atividades de formação para os conselheiros escolares, visando ampliar a qualificação de sua atuação;

VII – participar da elaboração e aprovar o plano de aplicação de recursos financeiros oriundos de transferências, repasses, programas ou captados pela escola, em consonância com a legislação vigente e o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar;

VIII – fiscalizar a gestão administrativa, pedagógica e financeira da unidade escolar;

IX – analisar e aprovar a prestação de contas da aplicação financeira da escola.

X – divulgar periodicamente, de acordo com a prestação de contas, informações referentes ao uso dos recursos financeiros, resultados obtidos e qualidade dos serviços prestados;

XI – promover relações de cooperação e intercâmbio com outros Conselhos Escolares;

XII – encaminhar à Secretaria de Educação, junto com a equipe diretiva, proposição para ampliação ou reforma do prédio escolar, bem como recursos pedagógicos;

XIII – mobilizar campanhas de esclarecimento sobre o zelo e conservação do patrimônio público, do prédio escolar, da importância da educação para a prevenção da violência física, psicológica e moral, entre outras;

XIV – propor atividades culturais e pedagógicas que favoreçam o enriquecimento curricular, o respeito ao saber do aluno e a valorização da cultura da comunidade local;

XV – propor alterações curriculares na unidade escolar, respeitada a legislação vigente, a partir da análise, entre outros aspectos, do aproveitamento significativo considerando os conceitos dos tempos e dos espaços pedagógicos na escola;

XVI – propor discussões junto aos segmentos sobre alterações metodológicas, didáticas e administrativas na escola, respeitada a legislação vigente.

XVII – aos segmentos trabalhadores em educação docentes e não docentes integrantes do CE cabem realizar, junto com a equipe diretiva, a avaliação para o desenvolvimento funcional dos seus pares, em conformidade com os critérios estabelecidos em norma específica.

Parágrafo único. O Conselho Escolar poderá criar subcomissões que tratem de temas, discussões, proposição e encaminhamentos específicos.

Art. 40 O mandato de cada Conselheiro será de dois (2) anos, com direito a uma recondução consecutiva.

Art. 41 O processo de eleição do Conselho Escolar será coordenado por uma Comissão Eleitoral Escolar composta por um (01) representante titular e seu respectivo suplente de cada segmento da comunidade escolar.

  • 1° Os membros da Comissão Eleitoral da Escola não podem ser candidatos.
  • 2º As eleições do Conselho Escolar deverão ser realizadas em anos ímpares.

Art. 42 O Conselho Escolar elegerá o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário entre os integrantes que o compõem, maiores de 18 anos, observado o disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º do Artigo 37.

Parágrafo único. Em caso de vacância do Presidente assume o Vice-Presidente.

Art. 43 O integrante do Conselho Escolar perderá seu mandato em caso de:

I – destituição pelo plenário por 2/3 (dois terços) do Conselho Escolar, mediante representação fundamentada, assegurada ao integrante ampla defesa durante o processo de apuração dos fatos;

II – ausência injustificada a duas reuniões ordinárias, no prazo de doze (12) meses;

III – mais de três (3) ausências justificadas, em reuniões do Conselho Escolar, no prazo de doze (12) meses;

IV – renúncia;

V – falecimento;

VI – perda de vínculo com a escola e/ou comunidade local.

  • 1º O suplente assume em caráter de substituição, no caso das ausências justificadas, previamente comunicadas e, em caráter permanente, na ocorrência de vacância.
  • 2º Comprovada a vacância, o segmento deverá realizar novo processo de eleição de representante no prazo máximo de 30 (trinta) dias, observado o disposto nos Artigos 37 e 38 desta Lei.

Art. 44 O Conselho Escolar reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo/a presidente ou atendendo solicitação de, no mínimo, um terço (1/3) de seus integrantes titulares.

Parágrafo único. O quórum mínimo para funcionamento e deliberação do Conselho Escolar será a presença de 50% (cinquenta por cento) mais um (01) de seus/suas integrantes.

Art. 45 O exercício da função de membro do Conselho Escolar não será remunerado e é considerado de relevante interesse público.

Art. 46 As atas das reuniões do Conselho Escolar, bem como as presenças e ausências de seus integrantes, serão registradas e arquivadas na escola.

DA AUTONOMIA FINANCEIRA

Art. 47 A autonomia da gestão financeira dos estabelecimentos de ensino objetiva o seu funcionamento e será assegurada:

I – pela alocação de recursos financeiros, suficientes no orçamento anual;

II – pela transferência, periódica, às escolas públicas municipais, dos recursos       referidos no inciso anterior.

Art. 48 Fica instituída, na forma desta Lei, o repasse trimestral de recursos financeiros às escolas públicas municipais, para custear as suas despesas de manutenção, desenvolvimento e qualificação do ensino.

  • 1º Os recursos serão disponibilizados ao estabelecimento de ensino, através da conta bancária em titularidade do CPM ou da APF da mesma, e serão administrados conforme o disposto nesta Lei.
  • 2º Aos recursos referidos no “caput” deste artigo serão agregados os oriundos de atividades desenvolvidas no âmbito de cada estabelecimento de ensino, bem como de outros recursos públicos transferidos.

Art. 49 As despesas referidas no artigo anterior compreendem:

I – as necessárias para a manutenção e desenvolvimento do ensino, exceto despesas com pessoal, não decorrentes de parcelas indenizatórias;

II – a aquisição de móveis e equipamentos, material didático pedagógico e administrativo;

III – a realização de obras de pequeno porte e outras conforme autorização, incluídas as obras em prédios locados.

Art. 50 A Secretaria de Educação estabelecerá e divulgará os valores destinados a cada estabelecimento de ensino, tendo como critérios as despesas fixas e o número de alunos.

Parágrafo único. Os valores serão fixados no início do ano letivo por Decreto Municipal.

Art. 51 A aplicação dos recursos pelo Diretor de cada estabelecimento de ensino dependerá, respectivamente, de prévia aprovação do plano de aplicação pelo Conselho Escolar e pela Secretaria de Educação, estando sujeitas à prestação de contas.

Parágrafo único.  O plano previsto no caput deste artigo poderá ser alterado mediante justificativa aprovada pelo Conselho Escolar que o submeterá à autorização da Secretaria de Educação.

Art. 52 O suprimento trimestral de recursos de que trata esta Lei será precedido de empenho em dotações orçamentárias próprias, tendo como beneficiário o CPM/APF do estabelecimento de ensino.

Art. 53 O crédito correspondente aos suprimentos liberados ficará disponível aos Diretores das escolas para utilização conforme o plano de aplicação aprovado.

Art. 54 Na realização das despesas deverão ser observadas as disposições da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os princípios previstos no “caput” do artigo 19 da Constituição do Estado.

Art. 55 A prestação de contas, demonstrando a aplicação dos recursos administrados, acompanhada de parecer conclusivo do Conselho Escolar, será encaminhada até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada trimestre pelo Diretor da Escola à Secretaria da Educação, para homologação e procedimentos complementares decorrentes de seu exame.

  • 1º As prestações de contas referentes ao “caput” deste artigo são requisitos para liberação de novos suprimentos.
  • 2º A Secretaria da Educação manterá as prestações de contas à disposição, para exame pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal e Auditoria do Tribunal de Contas do Estado, comunicando, após o encerramento de cada trimestre, as prestações de contas homologadas, bem como as providências adotadas em relação às pendentes.
  • 3º Os valores, eventualmente glosados serão restituídos pelo CPM/APF, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento da notificação, devidamente atualizados na forma dos índices aplicáveis aos débitos  para com a Secretaria da Fazenda, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, aplicados “ pró rata die”.
  • 4º Os valores a que se refere o parágrafo anterior, não recolhido, serão reembolsados pelo CPM/APF, mediante comunicação da Secretaria da Educação à Secretaria da Fazenda.

Art. 56 Os recursos somente serão liberados mediante assinatura de convênio, apresentação de documentação legal e indicação de conta específica para o depósito do valor.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 57. A gestão pedagógica será exercida pelos Conselhos Escolares, Equipe Diretiva e Pedagógica, segundo as diretrizes da Secretaria de Educação.

Art. 58. As Associações de Pais e Funcionários – APFs e os Círculos de Pais e Mestres – CPMs constituem órgãos auxiliares na gestão administrativa e financeira das escolas, constituindo seu trabalho de relevância social na manutenção e funcionamento das instituições escolares.

Art. 59 Excepcionalmente, as eleições para escolha da direção das Escolas Municipais de Educação Infantil ocorrerão no segundo semestre de 2014, sendo este primeiro mandato com extinção em 31 de dezembro de 2016, podendo o candidato ter apenas 2 (dois) anos consecutivos no emprego de professor da rede municipal de Lajeado e estar lotado na escola em que for candidato a pelo menos 1(um) ano.

Art. 60 Os candidatos eleitos deverão participar da capacitação de qualificação para a função a ser oferecido pela Secretaria de Educação, com duração mínima de 20 horas.

Art. 61 As transferências dos recursos previstas nesta Lei serão atendidas por dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 62 Os Conselhos Escolares em exercício, na data da publicação desta Lei, serão regidos pela presente Lei.

Art. 63 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Educação.

Art. 64 A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo através de Decreto no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da mesma.

Art. 65 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 7.864, de 03 de outubro de 2007 e a Lei nº 8.001, de 23 de abril de 2008.

Art. 66 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 03 de outubro de 2013.

Luís Fernando Schmidt,

Prefeito.

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